Organização Mundial do Comércio

Vigilância quanto ao Cumprimento dos Compromissos Assumidos

A vigilância quanto ao cumprimento dos acordos multilaterais e dos compromissos assumidos é exercida pelos próprios membros da OMC. Para isso, a transparência é fundamental. Assim, os diversos acordos possuem inúmeras disposições em matéria de transparência - leis, regulamentos e práticas nacionais devem ser tornados públicos tanto em nível nacional (publicações oficiais e serviços de informação) quanto multilateral. Do ponto de vista uniilateral, isto é feito através do mecanismo criado para examinar as políticas comerciais e da obrigação de notificação à Secretaria da OMC das práticas comerciais adotadas. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais (TPRB) da OMC realiza periodicamente avaliações das políticas comerciais de todos os membros, com base em dois documentos: uma declaração das políticas adotadas apresentada pelo governo do país sujeito ao exame e um informe pormenorizado preparado de maneira independente pela Secretaria da OMC. Após este exame, chamado de Trade Policy Review Mechanism (TPRM), os dois informes são publicados, juntamente com a Ata da reunião do TPRM. Em seu documento, o Secretariado faz uma apresentação pormenorizada das práticas e políticas nacionais que afetam direta ou indiretamente o comércio e, com isso, aumenta a transparência dos regimes comerciais dos membros da OMC, permitindo maior vigilância mútua. Vale destacar que a Organização não examina a compatibilidade entre tais regimes e as disciplinas multilaterais que estão sob seus auspícios,…