Orçamento Público

Publicado em 22/04/2003

(4) Despesa de capital: Resulta do acréscimo do patrimônio do órgão ou entidade que a realiza, aumentando sua riqueza patrimonial.

2º dígito: indica o grupo da despesa:

  • Pessoal e Encargos Sociais;
  • Juros e Encargos da Dívida Interna;
  • Juros e Encargos da Dívida Externa;
  • Outras Despesas Correntes;
  • Investimentos
  • etc.

3º e 4º dígitos: indicam a modalidade de aplicação:

(30) Governo Estadual;

(40) Governo Municipal;

(50) Entidade Privada sem Fins Lucrativos;

ORÇAMENTO PÚBLICO


1 – DEFINIÇÃO E OBJETIVOS

Orçamento Público é o planejamento feito pela Administração Pública para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos, por meio da planificação das receitas a serem obtidas e pelos dispêndios a serem efetuados, objetivando a continuidade e a melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços prestados à sociedade. O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos.


2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

O Orçamento Público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para a real eficácia desse controle, é necessário que a…

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