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Orçamento Público
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2ª fase: Autorização Legislativa: Compreende a tramitação da proposta de orçamento no Poder Legislativo, onde as estimativas de receita são revistas, as alternativas de ação são reavaliadas e as alocações são mais especificadas.
3ª fase: Programação e Execução: São definidos os cronogramas de desembolso e as programações são executadas, acompanhadas e parcialmente avaliadas.
4ª fase: Avaliação e Controle: Parte desta fase ocorre concomitantemente com a execução. Os balanços são apreciados e auditados pelos Tribunais de Contas e as contas julgadas pelo Parlamento.
3ª fase: Programação e Execução: São definidos os cronogramas de desembolso e as programações são executadas, acompanhadas e parcialmente avaliadas.
4ª fase: Avaliação e Controle: Parte desta fase ocorre concomitantemente com a execução. Os balanços são apreciados e auditados pelos Tribunais de Contas e as contas julgadas pelo Parlamento.
4.2. Exercício Financeiro
Espaço de tempo compreendido entre o primeiro dia de janeiro e o dia 31 de dezembro de cada ano, no qual se promovem a execução orçamentária e os demais fatos relacionados com as variações qualitativas e quantitativas que afetam os elementos patrimoniais dos órgãos e entidades do Setor Público.
5 – DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS
Trata-se da movimentação das dotações consignadas em lei, colocando-as disponíveis aos ordenadores de despesa para que estes possam, por conta de tais créditos, emitir empenhos.
5.1. Descentralização externa (destaque)
É a descentralização de crédito orçamentário ou adicional entre órgãos diferentes ou entre unidades orçamentárias de órgãos diferentes, isto é, de um Ministério ou…
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