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Ongs – Administração e Funcionamento
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§ 3º O Conselho de Política Pública Terá o prazo de trinta dias, contado a partir da data de recebimento da consulta, para se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo ao órgão estatal responsável, em última instância, a decisão final sobre a celebração do respectivo Termo de Parceria.
§ 4º O extrato do Termo de Parceria, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, deverá ser publicado pelo órgão estatal parceiro no Diário Oficial , no prazo máximo de quinze dias após a sua assinatura.
Art 11. Para efeito do disposto no art. 4º, inciso VII, alíneas ‘’c’’ e ’’d’’ , da Lei nº 9.790, de 1999, entende-se por prestação de contas a comprovação da correta aplicação dos recursos repassados à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 1º As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º A prestação de contas anuais serão instruída com os seguintes documentos:
I – relatório anual de execução de atividades;
II – demonstração de resultados do execício;
III – balanço…
§ 4º O extrato do Termo de Parceria, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, deverá ser publicado pelo órgão estatal parceiro no Diário Oficial , no prazo máximo de quinze dias após a sua assinatura.
Art 11. Para efeito do disposto no art. 4º, inciso VII, alíneas ‘’c’’ e ’’d’’ , da Lei nº 9.790, de 1999, entende-se por prestação de contas a comprovação da correta aplicação dos recursos repassados à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 1º As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º A prestação de contas anuais serão instruída com os seguintes documentos:
I – relatório anual de execução de atividades;
II – demonstração de resultados do execício;
III – balanço…
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