Obrigações Tributárias

Publicado em 27/11/2004

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS


1. Introdução


Sabe-se que é fundamental para o Estado auferir receitas para suprimento de suas necessidades e desenvolvimento da justiça social. O meio legal e organizado do Estado auferir recursos, é através da tributação. Surge então a necessidade de uma Legislação tributária, pois somente com base em uma lei, alguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, diz:

" Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Nesse contexto se insere o estudo da obrigação tributária determinando os elementos que a configuram: (uma lei, e duas pessoas)

  • Uma lei que determine o objeto ou seja, o conteúdo da obrigação. A obrigação de dar, de levar dinheiro aos cofres públicos, ou a obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa.
  • Um sujeito ativo que detenha o poder de tributar
  • Um sujeito passivo que tem o dever, a obrigação de pagar.

Para tanto, utiliza-se os métodos de pesquisa bibliográfica abordando os diversos aspectos do tema, e uma entrevista com estudo de caso numa empresa da região como parte prática. Na pesquisa bibliográfica, parte teórica, percebe-se a extrema importância do aprendizado da matéria, já na entrevista,…

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