Obrigações Tributárias

Publicado em 27/11/2004

Aspecto pessoal

O legislador escolhe, para ocupar o pólo passivo da obrigação tributária, uma pessoa ou determinados tipos de pessoas.

Somente o indicado, implícita ou explicitamente, pode ser considerado o sujeito passivo, na qualidade de contribuinte ou responsável.

3.1 CLASSIFICAÇÃO DO FATO GERADOR

"Ives Gandra Martins, em seu Curso de direito tributário gravado (Col.Áudio-Juris, cit., fita n.6, lado A), diz:

‘A doutrina tem dividido os fatos geradores em instantâneos e complexivos. Instantâneos são aqueles em que todos os elementos de sua composição se extinguem praticamente no momento de sua ocorrência. Quando vendo uma mercadoria e esta sai do estabelecimento, naquele momento ocorreu o fato gerador do ICM ou ICMS. Já no imposto sobre a renda, principalmente em relação às pessoas jurídicas, onde temos apurações periódicas, à evidência, o fato gerador é complexivo’. Diz o renomado tributarista." (Celso Ribeiro Bastos, 1999, p.195).

Instantâneos então, são os fatos geradores que se exaurem instantaneamente e se repetem toda vez que ocorrer tal fato.

Já os Complexivos ou periódicos são os fatos geradores que ocorrem apenas periodicamente, em dado momento determinado por lei.


4. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

É o credor da obrigação tributária, é o detentor do poder de legislar e exigir tributos. Representado por pessoa jurídica de direito público, investida de competência para cobrar o tributo.…

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