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O Processo de Exportação das Micros e Pequenas Empresas Fluminense
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- Imunidade de pagamento do IPI e do ICMS;
- Suspensão do pagamento liquido do IPI e do ICMS;
- Manutenção dos créditos fiscais do IPI e do ICMS;
- Isenção da COFINS;
- Isenção de pagamento do PIS;
- Recuperação de manutenção do credito do PIS;
Segundo Garcia (2004, p.143), entende-se pela eliminação de tributos e impostos que incidem sobre os produtos nas operações normais de mercado interno, através de benefícios; com o objetivo de compensar tributos agregados ao produto de modo a impossibilidade na dissociação de seu preço interno.
5.1.1 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPISegundo Garcia (2004, p.143),
O IPI é um imposto federal, indireto, seletivo e não cumulativo, que para no mercado interno, o valor agregado ou adicionado do produtos manufaturados.Seu caráter federal vem do inciso IV do artigo 153 da constituição, que estabelece competir a união sua instituição.
Segundo Castro (2003), nas saídas físicas para o exterior de qualquer produto, seja ele primário, semi manufaturados ou industrializados as empresas exportadoras gozam de imunidade de pagamento do IPI que será devido em operação de venda no mercado interno.
5.1.2 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SEVIÇOS – ICMSO ICMS também é considerado um imposto federal indireto assim como é considerado o IPI, no entanto, o ICMS é um imposto de competência estadual, não cumulativo, e que permite aos Estados e o Distrito Federal diferenciar alíquotas para produtos supérfluos.
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