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O Processo de Descentralização em Moçambique
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No que tange a autonomia financeira dos Municípios é atribuído a esses o poder de ter os seus próprios patrimónios e finanças, cuja gestão compete aos respetivos órgãos, que ditam o seguinte:
-Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais;
-Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas;
-Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam cometidos;
-Arrecadar e dispor de receitas que por Lei lhes sejam destinadas;
-Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;
-Gerir o seu próprio património, bem como aquele que lhes seja afeto.
Apesar dos Municípios terem poder de ter os seus próprios patrimónios e finanças, podemos constatar que de uma certa forma o controlo das finanças locais, ainda pertence ao Estado.
6.1 A descentralização em Moçambique
Moçambique iniciou, em princípios de 90 com o programa de reforma dos órgãos locais, um processo de descentralização, parte integrante de um conjunto de reformas políticas, económicas e administrativas em curso desde os anos 80.
Apesar de motivado e iniciado internamente, o processo de descentralização foi e é ainda objecto de divisões internas, quer no seio do partido no poder, a Frelimo, quer entre a Frelimo e a oposição. Mas as dificuldades do processo não derivam apenas das resistências e diferenças políticas internas. Outros factores condicionam também o alcance, extensão e sucesso da descentralização, como a efectiva participação de todos os actores envolvidos, a…
-Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais;
-Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas;
-Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam cometidos;
-Arrecadar e dispor de receitas que por Lei lhes sejam destinadas;
-Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;
-Gerir o seu próprio património, bem como aquele que lhes seja afeto.
Apesar dos Municípios terem poder de ter os seus próprios patrimónios e finanças, podemos constatar que de uma certa forma o controlo das finanças locais, ainda pertence ao Estado.
6.1 A descentralização em Moçambique
Moçambique iniciou, em princípios de 90 com o programa de reforma dos órgãos locais, um processo de descentralização, parte integrante de um conjunto de reformas políticas, económicas e administrativas em curso desde os anos 80.
Apesar de motivado e iniciado internamente, o processo de descentralização foi e é ainda objecto de divisões internas, quer no seio do partido no poder, a Frelimo, quer entre a Frelimo e a oposição. Mas as dificuldades do processo não derivam apenas das resistências e diferenças políticas internas. Outros factores condicionam também o alcance, extensão e sucesso da descentralização, como a efectiva participação de todos os actores envolvidos, a…
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