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O Processo de Descentralização em Moçambique
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Desconcentração é a repartição das competências dentro da cada entidade administrativa entre o órgão de topo e órgão subalternos, reforçando a competência própria ou delegada deste, por natureza mais próximos daqueles cujos necessidades se visa satisfazer. (Sousa, 1999:139)
De uma forma mais simplificada a desconcentração acontece dentro da mesma pessoa jurídica conservando-se o poder de decisão, sendo o poder exercido em regime de delegação de competências e afetação de meios.
Autarquias Locais são pessoas coletivas públicas de base territorial correspondentes aos agregados de residentes em diversas circunscrições do território nacional, que asseguram a prossecução de interesses comuns resultantes da proximidade geográfica, mediante a atividade de órgãos próprios, representativos das populações. (Caupers, 2003).
3.1 Autonomia administrativa
Autonomia Administrativa é a possibilidade de praticar atos administrativos, só suscetíveis de impugnação direta em via contenciosa, possibilidade de decisão independente no âmbito das suas funções. (Dias & Oliveira, 2006:59)
Neste sentido os Municípios foram dotados de poder autónomo conferido pela Constituição da República, ou seja é em 1991 que se dá a transformação do verdadeiro processo de descentralização e do Poder Local, com a introdução do regime multipartidário e a realização das primeiras eleições democráticas dos órgãos municipais. (CRCV, 2010)
Segundo a ANMCV (2002), a aprovação de Legislação que transfere aos Municípios um conjunto de atribuições e…
De uma forma mais simplificada a desconcentração acontece dentro da mesma pessoa jurídica conservando-se o poder de decisão, sendo o poder exercido em regime de delegação de competências e afetação de meios.
Autarquias Locais são pessoas coletivas públicas de base territorial correspondentes aos agregados de residentes em diversas circunscrições do território nacional, que asseguram a prossecução de interesses comuns resultantes da proximidade geográfica, mediante a atividade de órgãos próprios, representativos das populações. (Caupers, 2003).
3.1 Autonomia administrativa
Autonomia Administrativa é a possibilidade de praticar atos administrativos, só suscetíveis de impugnação direta em via contenciosa, possibilidade de decisão independente no âmbito das suas funções. (Dias & Oliveira, 2006:59)
Neste sentido os Municípios foram dotados de poder autónomo conferido pela Constituição da República, ou seja é em 1991 que se dá a transformação do verdadeiro processo de descentralização e do Poder Local, com a introdução do regime multipartidário e a realização das primeiras eleições democráticas dos órgãos municipais. (CRCV, 2010)
Segundo a ANMCV (2002), a aprovação de Legislação que transfere aos Municípios um conjunto de atribuições e…
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