O Primeiro Ano do Governo Lula

A emenda proposta pelo Executivo é um desastre para a Federação e para os estados pobres. Segue rumo diametralmente oposto ao determinado pelo art. 3º, III, da CF/88.

Entre as alterações que promove, podem ser destacadas:

- quebra do sigilo bancário;

- restabelece o empréstimo compulsório, colocando, mais uma vez, um cheque em branco em mãos do governo federal. Na prática, verdadeira imoralidade a contribuir para o descrédito do governo e das instituições jurídicas, porque jamais restituído. E, para as empresas, tem inconveniente até maior que o imposto, pois não é despesa e o seu valor, assim, não pode ser como tal considerado na determinação da base de cálculo de tributos que incidem sobre o lucro;

- procura superar questiona-mento judicial, autorizando a cobrança antecipada do imposto de renda. Antecipada porque antes de apurado o lucro, o que significa dizer que a empresa, mesmo tendo prejuízo, já pagou o imposto de renda;

- libera de limitações a competência residual, colocando, assim, mais um cheque em branco nas mãos do governo federal;

- federaliza o ICMS, embora admita que o mesmo seja, em parte, arrecadado pelos estados. Com isso desfecha um golpe fatal no federalismo, que se completa com a proibição de incentivos creditícios a empreendimentos novos, o que aniquila a possibilidade de desenvolvimento dos estados pobres. A denominada "guerra fiscal" é, na verdade, uma forma de demonstração de capacidade de gestão da coisa pública. O bom governante consegue bons contribuintes, e a atração de empresas para o território de um estado termina por incrementar…