O Primeiro Ano do Governo Lula

Publicado em 22/12/2004

A pressão social decorrente do caso do vídeo com o assessor do Ministro extorquindo um contraventor, teve como principal efeito positivo levar os principais partidos políticos brasileiros (PT, PSDB, PFL, PMDB e PPS) a assumirem o compromisso de votar no corrente ano o projeto de Reforma Política, apresentado pelo relator, Deputado Ronaldo Caiado, a partir de um amplo consenso, e aprovado na Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados. Infelizmente, a reação de partidos da base do governo para os quais a fidelidade partidária é um entrave (PL e PTB), levou a um novo adiamento dessa votação, voltando-se ao que pretendia o Presidente da República, ou seja, vê-la discutida apenas em 2005.

Esse projeto contempla cinco aspectos: financiamento público das campanhas eleitorais, voto no partido e não mais nos candidatos a deputado e vereador, fidelidade partidária, barreira menor que a atualmente prevista (a partir de 2006) para partidos com poucos votos, e limitação das coligações na eleição legislativa.

Embora possa representar um aperfeiçoamento do atual processo eleitoral, o projeto, na forma que foi aprovado na Comissão, interessa principalmente aos atuais membros do poder legislativo, facilitando muito sua re-eleição. Os defensores do projeto, que eliminaria as campanhas individuais dos candidatos, apresentam dois argumentos principais: seriam fortalecidos os partidos e reduzida a corrupção ligada à obtenção de recursos para as eleições, que vem servindo de estimulo a outras formas de desvio de recursos.

O financiamento público das eleições legislativas custará R$ 812…

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