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O Plano Real no Período de Gustavo Franco
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2.3 O ajuste fiscal
Podemos considerar o início do ajuste fiscal a partir do Programa de Ação Imediata (PAI), de 14 de junho de 1993. Segundo o Governo Federal para que as finanças públicas pudessem ser equilibradas seria preciso uma ampla reorganização do setor público. Para isso, diagnosticava-se as seguintes necessidades: redução dos gastos da União; recuperação da receita tributária; equacionamento das dívidas de estados e municípios com a União; controle mais rígido dos bancos estaduais; saneamento dos bancos federais; e o aprofundamento do programa de privatizações. As medidas iniciais do PAI foram: corte orçamentário de US$ 6 bilhões em 1993; proposta orçamentária para 1994 realista; encaminhamento de Projeto de Lei limitando as despesas com os servidores civis a 60% da receita corrente da União, estados e municípios; e a elaboração de Projeto de Lei definindo claramente as normas de pagamento das dívidas de estados e municípios com a União.
O aprofundamento deste ajuste fiscal deu-se com a criação do Fundo Social de Emergência (FSE), conforme Exposição de Motivos n°. 395 de 07/12/1993, do então chamado Plano Fernando Henrique Cardoso, posteriormente Plano Real. Os objetivos do FSE eram o de equilibrar o orçamento e atenuar a excessiva rigidez de gastos da União. Além do aumento de impostos federais, foi criado o Imposto…
Podemos considerar o início do ajuste fiscal a partir do Programa de Ação Imediata (PAI), de 14 de junho de 1993. Segundo o Governo Federal para que as finanças públicas pudessem ser equilibradas seria preciso uma ampla reorganização do setor público. Para isso, diagnosticava-se as seguintes necessidades: redução dos gastos da União; recuperação da receita tributária; equacionamento das dívidas de estados e municípios com a União; controle mais rígido dos bancos estaduais; saneamento dos bancos federais; e o aprofundamento do programa de privatizações. As medidas iniciais do PAI foram: corte orçamentário de US$ 6 bilhões em 1993; proposta orçamentária para 1994 realista; encaminhamento de Projeto de Lei limitando as despesas com os servidores civis a 60% da receita corrente da União, estados e municípios; e a elaboração de Projeto de Lei definindo claramente as normas de pagamento das dívidas de estados e municípios com a União.
O aprofundamento deste ajuste fiscal deu-se com a criação do Fundo Social de Emergência (FSE), conforme Exposição de Motivos n°. 395 de 07/12/1993, do então chamado Plano Fernando Henrique Cardoso, posteriormente Plano Real. Os objetivos do FSE eram o de equilibrar o orçamento e atenuar a excessiva rigidez de gastos da União. Além do aumento de impostos federais, foi criado o Imposto…
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