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O papel do policial militar no isolamento e preservação de local de crime
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ANEXO A
LEI No 5.970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
(Publicada no Diário Oficial da União, de 13 de dezembro de 1973.)
Exclui da aplicação do disposto nos arts. 6º, I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em caso de acidente de transito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.
* Vide nova redação do art. 6o, inciso I, determinada pela Lei no 8.862, de 28 de março de 1994. (alteração do CPP)
Parágrafo único: Para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, nele consignando o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunstancias necessárias ao esclarecimento da verdade.
?Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152o da Independência e 85o da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR GENERAL…
LEI No 5.970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
(Publicada no Diário Oficial da União, de 13 de dezembro de 1973.)
Exclui da aplicação do disposto nos arts. 6º, I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em caso de acidente de transito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.
* Vide nova redação do art. 6o, inciso I, determinada pela Lei no 8.862, de 28 de março de 1994. (alteração do CPP)
Parágrafo único: Para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, nele consignando o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunstancias necessárias ao esclarecimento da verdade.
?Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152o da Independência e 85o da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR GENERAL…
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