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O papel do empresário frente ao CDC
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O PAPEL DO EMPRESÁRIO EM FACE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
RESUMO
Este artigo trata sobre código de defesa do consumidor e foi feito para mostrar qual é o papel do empresário em face ao CDC. Ele traz as normas que as empresas devem cumprir e os direitos e obrigações dos consumidores de produtos ou serviços. Diferencia segundo o próprio código, fornecedores e consumidores; estabelece penas e multas para o caso de não cumprimento de suas normas.
Palavras-chave: Normas, empresários, Produtos, consumidores, fornecedores.
INTRODUÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor no dia 11 de Setembro de 1990, no governo de Fernando Collor de Melo.
Quando falamos do CDC (código de defesa do consumidor)…
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