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O Estado, a Soberania, e a Globalização
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I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E no art. 84, inc. VIII, da mesma Constituição brasileira de 1988 também se prevê a atuação do chefe do Poder Executivo nas relações internacionais, com o seguinte teor:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
.....
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional "
E no art. 84, inc. VIII, da mesma Constituição brasileira de 1988 também se prevê a atuação do chefe do Poder Executivo nas relações internacionais, com o seguinte teor:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
.....
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional "
Até pouco tempo, esta construção teórica bastava para a discussão sobre a inserção do Estado do âmbito internacional, porém sabe-se que a realidade atual não corresponde a esta construção teórica. Com a crescente inter-relação e interdependência entre Estados e a consolidação de princípios norteadores do comportamento entre eles foram provocando, de maneira evidente, a consolidação de uma ordem jurídica internacional, cuja força vinculante é difícil de explicar em virtude da "aceitação" de cada Estado.
A nova ordem internacional, criada após o fim da União Soviética, interpreta que determinados princípios, acolhidos nos estatutos de organizações internacionais são vinculantes, inclusive para aqueles países que estejam fora de dita organização. O Estado, membro ou não das Nações Unidas, que não cumpra as regras estabelecidas no concerto internacional, estará exposto a sanções por parte da comunidade internacional.
A consciência da existência de uma ordem…
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