O Departamento de Pessoal e as Relações de Trabalho

Publicado em 05/04/2006

Inexiste na legislação vigente dispositivo proibindo ao trabalhador autônomo a contratação de empregados. Assim, poderá fazê-lo, mantendo sua qualidade de autônomo, mas equiparando-se a empregador pessoa jurídica, para efeito de recolhimento das contribuições a serem descontadas de seus empregados, bem como para os demais encargos trabalhistas decorrentes da relação de emprego. Desta forma, o trabalhador que prestar serviços ao autônomo deve ser registrado, garantindo-se-lhe, consequentemente, os direitos trabalhistas e previdenciários.

Contribuição Previdenciária

Com a publicação da Medida Provisória n. 83, em dezembro/2002 (Lei n. 10.666/2003) importantes modificações foram introduzidas no Direito Previdenciário com relação à contribuição dos trabalhadores autônomos e empresários (contribuintes individuais).

Até a competência março/2003 a base-de-cálculo…

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