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O Departamento de Pessoal e as Relações de Trabalho
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Tabela 1 - Demais direitos previstos na convenção coletiva sindical
| PARCELAS | DIREITOS A RECEBER | FGTS | LEGISLAÇÃO |
| Salários | Inclusive saldos (e no que couber: retiradas de diretor empregado, os primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente do trabalho e a remuneração do repouso semanal e feriados) | SIM + 40% | Art. 462 CLT’; art. 17 IN 02/92; Decreto 99.684/90 (FGTS) |
| Aviso prévio (mínimo de 30 dias) | Trabalhado (recebimento normal do salário). O aviso indenizado não integra a remuneração para efeito de depósito do FGTS. Na Justiça do Trabalho as decisões são no sentido de que há incidência. | SIM + 40% NÃO SIM + 40% | Arts. 481 e 487 CLT; arts. 11 e 12 IN 0292 IN 0294 Enunciado 302 TST |
| PARCELAS | DIREITOS A RECEBER | FGTS | LEGISLAÇÃO |
| Férias | Pagamento das férias simples ou em dobro com acréscimo de 1/3 (a IN 02/92 não menciona férias proporcionais com acréscimo de 1/3) | SIM +… |
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