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O Departamento de Pessoal e as Relações de Trabalho
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Os 12% de contribuição ao INSS poderão ser abatidos na declaração, com o objetivo de aumentar o número de trabalhadores domésticos com carteira assinada, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a Medida Provisória 284 que dará desconto ao empregador na hora de declarar o Imposto de Renda. A MP foi publicada no Diário Oficial da União de 07/03/2006.
O empregador que assinar a carteira do seu empregado doméstico poderá descontar no Imposto de Renda os 12% de contribuição feitos ao INSS. O desconto será válido apenas para um doméstico por declaração e limitado à contribuição incidente sobre o valor igual ao salário mínimo. O desconto poderá ser usado na declaração de 2007, ano-base 2006, e começará a ser contado a partir de abril deste ano. A dedução máxima será de R$ 414 para cada empregador na declaração a ser feita em 2007, já que a MP 284 determina que seus efeitos valem a partir de abril deste ano. O valor de R$ 522, divulgado ontem, se referia ao ano cheio de 2006.
Benefícios - A Previdência Social assegura às empregadas domésticas o direito às aposentadorias por invalidez, por idade, e por tempo de contribuição. As domésticas também têm direito ao auxílio-doença e ao salário-maternidade. Aos seus dependentes, a Previdência concede pensão por morte e auxílio-reclusão.
Alguns benefícios podem ser concedidos logo após a inscrição da empregada doméstica, sendo eles: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando elas…
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