O Departamento de Pessoal e as Relações de Trabalho

Publicado em 05/04/2006

A jornada de trabalho do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Ao menor aprendiz foi garantido o salário mínimo hora, uma vez que foi revogada a disposição legal (art. 80 da CLT), que dispunha que na primeira metade do contrato de aprendizagem ao aprendiz era garantido meio salário mínimo e na segunda metade 2/3 do salário mínimo.

Obrigatoriedade de contratação de aprendizes

I - DO CONTRATO DE APRENDIZADO NO TRABALHO.

Art. 1º. O contrato de aprendizado no trabalho, conforme conceituado no art. 428 da CLT, é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 18 anos, inscrito em programa de aprendizado no trabalho, formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. § 1º.O prazo de duração do contrato de aprendizado no trabalho não poderá ser estipulado por mais de dois anos, como disciplina o art. 428, § 3º, da CLT. §2º. O contrato deverá indicar expressamente o curso, objeto do aprendizado no trabalho, a jornada diária, a jornada semanal, a remuneração mensal, o termo inicial e final do contrato. § 3º. São condições de validade do contrato de aprendizado no…

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