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O Departamento de Pessoal e as Relações de Trabalho
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O contrato entre as partes deverá ser obrigatoriamente firmado por escrito, contendo a qualificação das mesmas, o objeto do contrato, o preço ajustado e a forma de pagamento, dentre outras cláusulas específicas, ajustadas por acordo.
O contrato, conforme estipula o novo Código Civil, art. 598, tem prazo de validade por até 4 (quatro) anos, qualquer que seja o objeto contratual ajustado. Entretanto, nada impede que, ao final do primeiro, seja celebrado um novo contrato entre as partes.
Quando não houver pactuação de prazo no contrato firmado entre as partes, nem se podendo inferir sua duração da natureza do contrato ou dos costumes do lugar, a rescisão somente poderá ser operada mediante prévio aviso, nas seguintes condições:
a) com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;
b) com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;
c) de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.
Contribuição Sindical dos Trabalhadores AutônomosOs trabalhadores autônomos estão obrigados a recolher a contribuição sindical, ao órgão representativo de sua classe, no mês de fevereiro de cada ano, em guias próprias fornecidas pela entidade sindical que os represente - CLT, arts. 579 e 580.
Forma de Pagamento e Encargos Sobre este ValorO pagamento do trabalhador autônomo deverá ser efetuado através do "Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA", firmado pelo prestador de serviço. Sobre o valor pago ao autônomo, no decorrer do…
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