Nafta (Tratado Norte ?Americano)

Publicado em 19/05/2010

Outro aspecto dessa rigidez diz respeito às regras para investimentos, discutidas no capítulo onze do acordo, as quais são bastante duras para o país que recebe os investimentos, pois proíbem qualquer expropriação, exceto para fins de utilidade pública. As transferências podem ser efetuadas livremente. Os eventuais litígios entre investidores e governo serão julgados por um tribunal especial, supranacional, e não pela Justiça de qualquer dos países envolvidos na transação.

Com relação às regras sobre compras governamentais, detalhadas no capítulo dez, as exigências são mais extensas do que as previstas no Código do GATT e no Acordo de Livre Comércio (ALC) entre os EUA e o Canadá.

A análise do NAFTA revela também que se por um lado o México conseguiu um período mais longo para a abertura total de suas fronteiras para certos produtos, o que é altamente positivo, por outro lado pagou um preço por isto, tendo que fazer concessões significativas. No setor agrícola, por exemplo, o México conseguiu um período de 15 anos para importar sem restrições o milho norte-americano, mas em contrapartida os EUA exigiram período semelhante para as importações, sem tarifas, de frutas e hortaliças mexicanas. Devido às assimetrias existentes, é de se supor que o processo de ajustamento mexicano, com respeito à integração no setor primário, será mais difícil do que para os dois outros países. Por…

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