Nafta – North America Free Trade

• Fornecimento de meios efetivos para o cumprimento dos direitos garantidos, pelas leis laborais, para todos os grupos de pessoas com interesses legalmente reconhecidos pelas leis de cada país;
• Manutenção de imparcialidade e independência nos processos administrativos e judiciais internos, dando as partes a possibilidade de serem ouvidas e de apresentarem provas, possibilitando normalmente o acesso do público a sala do Tribunal
• Possibilidade de apresentar recursos independentes de acordo com as normas administrativas;
• Possibilidade das partes lesadas receberem compensações pela violação da lei laboral, com ou sem acordo mútuo.

A par do Acordo de Cooperação no Mercado de Trabalho, foi assinado também na mesma data o Acordo de Cooperação Ambiental, demonstrando –se o interesse por questões deste nível, e da mesma forma como anteriormente foi a primeira vez que um Acordo ambiental foi assinado a par de um Acordo de Comércio.

Este acordo promove a idéia de compatibilidade entre crescimento econômico e a salva guarda de questões ambientais, estabelecendo –se uma serie de obrigações em que cada parte se compromete a realizar os seguintes itens:

• Os países garantem o acesso dos respetivos cidadãos aos tribunais possibilitando a execução de petições ao governo para fazer cumprir a lei e para repor qualquer violação;
• Os países garantem a abertura de processos judiciais e administrativas de forma a aumentar a transparência e a possibilitar a criação de leis e regulamentos ambientais;
• Canadá, México e os EUA comprometem –se a assegurar que as respetivas leis proporcionem elevados níveis de…