Motivação no Setor Público

No campo da administração Pública, como unanimemente reconhecem os constitucionalistas e os administradores, afirma-se de modo radicalmente diferente a incidência do princípio da legalidade. Aqui, na dimensão dada pela própria indisponibilidade dos interesses públicos, diz-se que o administrador, em cumprimento ao princípio da legalidade, só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei. Não pode este por atos administrativos de qualquer espécie (decreto, portaria, resolução, instrução, circular etc.) proibir ou impor comportamento a terceiro, se ato legislativo não fornecer, em boa dimensão jurídica, ampara a essa pretensão, ou seja, a lei é seu único e definitivo parâmetro.

Ao contrário dos negócios no meio privado, que funcionam na base da afirmação “O que não é proibido é permitido”, na coisa pública (res publica) só é permitido ser feito o que é antecipadamente autorizado pela lei. Deste modo, a afirmação de que a Administração Pública deve atender ao princípio da legalidade significa que a atividade administrativa é desenvolvida em nível imediatamente infralegal, dando cumprimento às disposições da lei.

A respeito deste princípio, Mello (1981) diz o seguinte:

"Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica…