Morte Presumida no Antigo e no Novo Código Civil

Publicado em 22/04/2003

Código Civil de 1916, em vigor

Art. 10. A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481. e 482.

Art. 481. Vinte anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a…

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