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Monografia: Os Beneficios do Cooperativismo para os pequenos produtores de leite da região noroeste do estado de São Paulo
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As cooperativas devem observar cinco fontes básicas de leis para exercer sua atividade. São elas, Segundo a Agenda Legislativa do Cooperativismo(16) :
• Constituição Federal (art. 5º, incisos XVII E art. 174, par. 2º.) - em diversos capítulos da Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, o cooperativismo é disciplinado. São disposições que consagram direitos, deveres e princípios em vários campos das relações sociais;
• Código Civil de 2002 (Lei nº. 10.406) - dispõe sobre a sociedade cooperativa, suas características, responsabilidades dos sócios, no Capítulo VII;
• Lei Federal nº. 5.764/71 - conhecida como Lei Geral das Cooperativas Brasileiras, foi promulgada pelo então presidente da República Emílio Garrastazu Médici e entrou em vigor no dia 16 de dezembro de 1971, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Além da Política Nacional do Cooperativismo, a lei estabelece o regime jurídico das cooperativas e dá outras providências;
• Legislações específicas de acordo com a atividade exercida - crédito, agropecuária, trabalho...;
• Estatuto Social da Cooperativa - é um instrumento de contrato. Ele reúne um conjunto de normas que servem para estruturar administrativamente a cooperativa e disciplinar o seu funcionamento, assim como os direitos e deveres dos cooperados e a subscrição de capital. Deve ser conhecido pelos associados.
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• Constituição Federal (art. 5º, incisos XVII E art. 174, par. 2º.) - em diversos capítulos da Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, o cooperativismo é disciplinado. São disposições que consagram direitos, deveres e princípios em vários campos das relações sociais;
• Código Civil de 2002 (Lei nº. 10.406) - dispõe sobre a sociedade cooperativa, suas características, responsabilidades dos sócios, no Capítulo VII;
• Lei Federal nº. 5.764/71 - conhecida como Lei Geral das Cooperativas Brasileiras, foi promulgada pelo então presidente da República Emílio Garrastazu Médici e entrou em vigor no dia 16 de dezembro de 1971, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Além da Política Nacional do Cooperativismo, a lei estabelece o regime jurídico das cooperativas e dá outras providências;
• Legislações específicas de acordo com a atividade exercida - crédito, agropecuária, trabalho...;
• Estatuto Social da Cooperativa - é um instrumento de contrato. Ele reúne um conjunto de normas que servem para estruturar administrativamente a cooperativa e disciplinar o seu funcionamento, assim como os direitos e deveres dos cooperados e a subscrição de capital. Deve ser conhecido pelos associados.
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