Monografia: Caso Agrenco Ltd – A vulnerabilidade da governança corporativa

Publicado em 20/08/2009

O IBGC publicou o Código Brasileiro das Melhores Práticas de Governança Corporativa em maio de 1999. O documento procurou reunir uma série de recomendações, já aplicadas em outros países, visando melhorar a governança no país. O código teve sua edição revista e ampliada em 2001 e atualmente está dividido em seis partes principais, a saber:

1. A propriedade – Acionista, Quotista, Sócios;

• Uma ação – um voto, igualdade entre os acionistas;
• Todos os acordos societários devem estar disponíveis para todos os proprietários;
• A assembléia geral é o órgão soberano da empresa, cabe a ela eleger ou destituir os conselheiros de administração e fiscais, analisar reformas no estatuto de 15 dias de antecedência;
• Opção de venda dos minoritários, os acionistas minoritários em caso de venda da empresa, devem receber uma oferta equivalente feita ao proprietário.
• A intenção de fechamento de capital deve ser informada ao mercado, o preço deve corresponder ao valor econômico;
• O conselho de administração não deve criar mecanismos para dificultar a alienação do controle;
• O uso de informação privilegiada deve ser proibido e monitorado;
• A divergência entre os proprietários devem ser resolvidas em arbitragem, evitando a esfera judicial;

2. O…

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