Monografia: Caso Agrenco Ltd – A vulnerabilidade da governança corporativa

Publicado em 20/08/2009

 

Considerações Finais

Entretanto, dentre tantas incongruências com a legislação brasileira e infração às boas práticas de governança corporativa, especialmente em se tratando de Novo Mercado, a mais gritante delas é talvez a que trata sobre responsabilidade dos administradores, na medida em que os Estatutos Sociais das Companhias emissoras de BDR´s prevêem que a Companhia deverá indenizar os administradores que vierem a sofrer demanda em virtude de atos praticados, aprovados ou omitidos no exercício de suas funções. Nessa hipótese o que está previsto é que o administrador que vier a ser responsabilizado por atos de má gestão seja indenizado pela Companhia e, por conseqüência, por seus investidores, o que é inadmissível.

Assim, o interesse seria do investidor processar regressivamente os administradores, entretanto, também é prevista uma limitação para isso pois a Agrenco, assim como outras emissoras de BDR´s, proíbem expressamente em seu Estatuto Social que seus investidores ajuízem ações judiciais contra os administradores e executivos da companhia, com exceção do caso de fraude ou desonestidade.

Pergunta-se como Companhias com essas disposições afrontosas às boas práticas de governança corporativa em seus Estatutos Sociais puderam ser listadas, inclusive, no Novo Mercado? Existe expressa previsão no Código Civil, artigo 166,…

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