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Ministério da Saúde e a Nova Modalidade de Pregão Eletrônico
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2.6.3.2 Credenciamento
O licitante terá que credenciar uma pessoa legal que em seu nome possa manifestar sua vontade, caso não credencie um represente perde, também, o direito de manifestar o recurso diante à empresa ganhadora da licitação, como diz Fernandes (2003 p. 506):
No pregão, a manifestação do direito de impor recurso é feita, imediata e motivadamente. Após a declaração do vencedor de forma oral pelos presentes à sessão. O recurso é também direito do licitante e pode ele abdicar do direito simplesmente deixando de credenciar um agente seu com esse propósito específico.
As empresas que vão participar da licitação poderão credenciar um representante legal para que em seu nome possa ter o direito de fazer lance e, principalmente, recorrer dos atos do pregoeiro. Não é obrigatório o licitante credenciar um representante, mas ela perde o direito de fazer lance caso outro licitante tiver oferecido uma proposta menor que a sua e, assim, perde uma oportunidade de ser o vencedor do certame, pois só um representante que apresentar a documentação de credenciamento que é “um ato jurídico que deve reunir as formalidades necessárias e suficientes para constituir obrigação e habilitar ao exercício de…
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