Ministério da Saúde e a Nova Modalidade de Pregão Eletrônico

 

2.6.2.3 Definição das exigências para habilitação

Para participar de uma licitação, os interessados no certame, têm que cumpri algumas exigências conforme informa Fernandes (2003):

• Habilitação jurídica. O licitante credencia um representante legal para que, em seu nome possa representá-lo nos conformes do edital, apresentação dos documentos que comprovam a existência jurídica do licitante;

• Qualificação técnica. Nesta fase a comissão de licitação ira avaliar se o licitante possui condições de cumprir com as normas de execução do objeto licitado;

• Qualificação econômico-financeira. Visa averiguar as condições financeiras do licitante, isto ser comprovado no art.31 § 1º;

• Regularidade fiscal. Visa verificar se o licitante esta em condição regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e as Fazendas Estaduais e Municipais se for o caso.

 

2.6.2.4 Definições das sanções por inadimplemento

Nesta fase compete à administração pública definir quais as penalidades que o licitante poderá sofre caso não cumpra com as normas do contrato descritas no edital. “Devem prever-se sanções não apenas para fase de execução do contrato, mas inclusive para os licitantes, como condição de assegurar a seriedade do certame”…