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2.1.3.7 Vinculação ao instrumento convocatório
Segundo o TCU, este princípio obriga a administração e os licitantes a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. No art. 41 e 43 da Lei 8.666/93, deixa bem claro que administração pública não pode em hipótese nenhuma, descumprir as normas condicionas ao edital de licitação bem como o julgamento e classificação das propostas.
Para Di Pietro (2003, p. 308) “o princípio dirige-se tanto à administração, como se verifica pelos artigos citados, como os licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório”.
Segundo Di Pietro (2003), as normas que são estabelecidas no edital têm que serem cumpridas tanto pelos licitantes como para a administração pública, caso alguém descumpra alguma destas normas sujeitará a penalidades estabelecidas por lei.
2.1.3.8 Julgamento Objetivo
Para Mello (2000, p.479) este princípio “almeja, como é evidente, impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora”. Significa que afasta as possibilidades de que alguma das partes envolvidas seja beneficiada.
Di Pietro (2003, p. 308) traz uma definição bem objetiva do artigo 45 da Lei 8.666/93:
O julgamento das…
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