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Ministério da Saúde e a Nova Modalidade de Pregão Eletrônico
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O Decreto 3.555/2000, em seu anexo II, especifica os bens e serviços comuns que são utilizados na administração pública. Porém Justen Filho (2004, p. 31) deixa bem claro que outros tipos de bens e serviços comuns que não são classificados no decreto 3.555 podem ser contratados por meio de pregão.
Em primeiro lugar o elenco não é exaustivo. Qualquer outro objeto qualificável como comum, ainda que não constante no rol dom anexo II, pode ser contratado através de pregão. Sob esse ângulo, a relação contida no anexo II envolve um elemento mínimo, exemplificativamente indicado no regulamento federal.
De acordo com o TCU, a Lei nº 8.666, de 1993, regulamenta a licitação nos órgãos públicos, a celebração de contratos com terceiros na administração pública deve ser necessariamente precedida de licitação.
2.1.3 Princípios da Licitação
A Lei 8.666/93, em seu art. 3º determina que os princípios básicos da licitação são: “legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo”. O TCU completa estes principícios com o da celeridade.
2.1.3.1 Legalidade
Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a administração pública, às regras…
Em primeiro lugar o elenco não é exaustivo. Qualquer outro objeto qualificável como comum, ainda que não constante no rol dom anexo II, pode ser contratado através de pregão. Sob esse ângulo, a relação contida no anexo II envolve um elemento mínimo, exemplificativamente indicado no regulamento federal.
De acordo com o TCU, a Lei nº 8.666, de 1993, regulamenta a licitação nos órgãos públicos, a celebração de contratos com terceiros na administração pública deve ser necessariamente precedida de licitação.
2.1.3 Princípios da Licitação
A Lei 8.666/93, em seu art. 3º determina que os princípios básicos da licitação são: “legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo”. O TCU completa estes principícios com o da celeridade.
2.1.3.1 Legalidade
Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a administração pública, às regras…
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