Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Micro Empresa
2657 visualizações
3182 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Curitiba, fevereiro de 2002
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Empresa de pequeno porte
Pessoa jurídica ou firma individual que, não enquadrada como microempresa, tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 700.000 (setecentas mil) UFIR (Unidades Fiscais de Referência), ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la. Já a CF de 1988, em vigência, dispõe no Art. 179 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresa e às empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. obs.: Art. 1º, Lei 9.841/99, EMEPP; Art. 1º, Simples; art. 47 das DT; Atividade subsidiária do Estado.
Pois bem, a L. 8.864, de 28.3.1994, revogando a L. 7.256, de 27.11.1984 (antigo Estatuto da Microempresa) - por sua vez revogada pela Lei 9.841/99, passou a reger a matéria nos termos do preconizado na Carta Magna, disciplinando, além das microempresas propriamente ditas, as empresas de pequeno porte. A estas, como às microempresas, fica assegurado um tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício. As firmas individuais e as sociedades comerciais e civis enquadráveis como empresas de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
