Micro Empresa

Publicado em 24/06/2005

Micro Empresa


INTRODUÇÃO

Para que possamos compreender melhor o campo de abrangência e o alcance de competência do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, torna-se necessário analisarmos, inicialmente, as legislações que vigoraram até a sua promulgação, mas que também concediam tratamento favorecido e diferenciado a estas empresas. Em seguida, abordaremos as legislações que estão em vigor para, finalmente, comentarmos os principais dispositivos do novo Estatuto.

Em 1984 surgiu o Estatuto da Microempresa com a promulgação da Lei nº 7.256, no dia 27 daquele ano. Denominou-se de Estatuto da Microempresa porque aglutinou, em uma só lei, diversos assuntos de interesse das microempresas.

Esta lei concedeu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

Durante a sua vigência teve alguns dispositivos alterados e outros revogados, especialmente pelas Leis nº 8.864/94 e 9.317/96 (Lei do Simples), tendo vigorado até a publicação do atual Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Foi a Constituição de 1988, em seu artigo 170, IX e 179, que trouxe a obrigação ao Governo Federal, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, de dar um tratamento facilitado ao microempresário e o empresário de pequeno porte. Esse tratamento facilitado e incentivador tinha como objetivo o desenvolvimento da atividade empresarial, dando aos pequenos empresários vantagens e benefícios para o desenvolvimento da…

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