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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosFontes Materiais e Formais: Fonte quer dizer origem, local de onde surge ou nasce algo. São fontes divididas em materiais e formais. As primeiras são os acontecimentos sociais, econômicos e históricos que influem na formação da norma jurídica. As segundas são as jurídicas. Estas podem ser a Constituição, as Leis, as Sentenças Normativas, as convenções e Acordos Coletivos, os Regulamentos de Empresa, as Cláusulas Contratuais, a Jurisprudência e os Usos e Costumes.
Constituição: A Constituição é a norma mais importante de um país. A partir dela é que surgem as demais normas jurídicas validamente aplicáveis.
Leis : A Legislação Trabalhista é extensa. A principal lei laboral é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Sentença Normativa : É a decisão proferida pela Justiça do Trabalho nos julgamentos dos dissídios coletivos. Por elas criam-se normas a serem aplicadas a empregados e empregadores de determinada categoria.
Convenções a Acordos Coletivos: São avencas celebradas entre dois ou mais sindicatos de empregados e empregadores, tratando-se de condições de trabalho.
Regulamentos da Empresa: Através desses regulamentos, são criadas normas específicas para os trabalhadores de uma determinada empresa.
Cláusulas Contratuais: As cláusulas contratuais obrigarão as partes no ali estipulado, nascendo direitos e obrigações aplicáveis aos…
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