Medicina do Trabalho

Publicado em 22/04/2003

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

Fontes Materiais e Formais: Fonte quer dizer origem, local de onde surge ou nasce algo. São fontes divididas em materiais e formais. As primeiras são os acontecimentos sociais, econômicos e históricos que influem na formação da norma jurídica. As segundas são as jurídicas. Estas podem ser a Constituição, as Leis, as Sentenças Normativas, as convenções e Acordos Coletivos, os Regulamentos de Empresa, as Cláusulas Contratuais, a Jurisprudência e os Usos e Costumes.

Constituição: A Constituição é a norma mais importante de um país. A partir dela é que surgem as demais normas jurídicas validamente aplicáveis.

Leis : A Legislação Trabalhista é extensa. A principal lei laboral é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Sentença Normativa : É a decisão proferida pela Justiça do Trabalho nos julgamentos dos dissídios coletivos. Por elas criam-se normas a serem aplicadas a empregados e empregadores de determinada categoria.

Convenções a Acordos Coletivos: São avencas celebradas entre dois ou mais sindicatos de empregados e empregadores, tratando-se de condições de trabalho.

Regulamentos da Empresa: Através desses regulamentos, são criadas normas específicas para os trabalhadores de uma determinada empresa.

Cláusulas Contratuais: As cláusulas contratuais obrigarão as partes no ali estipulado, nascendo direitos e obrigações aplicáveis aos…

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