Mediação, Negociação e Arbitragem

Ao escolher o direito aplicável ao procedimento, o árbitro que não se submete à vontade da partes incorre no erro de extrapolar os limites da convenção de arbitragem. Ao indicarem o direito aplicável, quer seja ao procedimento, quer o próprio mérito da controvérsia as partes limitam o âmbito da liberdade do árbitro. A ultrapassagem desse limite pode, no futuro, ser invocada como causa de pedir a fulminação da sentença arbitral, pelo juiz estatal. Portanto, atenção, respeito à autonomia da vontade. Todavia, casos à, e não são poucos, em que as partes simplesmente não se manifestam sobre o assunto. Aí, então, cabe ao árbitro escolher o direito aplicável ao procedimento. Ao fazê-lo, porém, a parte arbitral manda que identifique, em cada caso concreto, indícios que informem aquela manifestação expressa. Dentre os indícios, o mais significativo tem sido o local da sede da arbitragem. Entretanto, que, na falta de manifestação expressa, o árbitro crie regras que governarão o procedimento arbitral. Pode, ainda, simplesmente submetê-lo ao regulamento de arbitragem de uma instituição. Interessante, aqui, notar que, em ambos os…