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Mediação, Negociação e Arbitragem
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Ressalva-se que, pela letra da Lei, somente são suscetíveis de arbitragem direitos patrimoniais disponíveis.
Ao estabelecer a cláusula compromissaria, as partes reportam-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada na matéria, podendo ainda, na própria cláusula, estabelecer a forma pela qual a arbitragem será instituída. Não havendo consenso sobre esse aspecto, uma das partes poderá manifestar à outra sua intenção de dar início à arbitragem, convocando-a para firmar o compromisso arbitral.
Não há exigência no sentido de que o árbitro ou árbitros sejam formados em Direito, embora devam ter conhecimentos jurídicos. A sentença arbitral, sempre proferida em forma escrita, pelo árbitro, deve ter seu prazo determinado pelas partes.
O conceito de Arbitragem
O conceito que melhor caracteriza a arbitragem é aquele com o qual o Professor Charles Jarrosson concluiu a sua tese de doutorado sobre a "noção de arbitragem":
"A arbitragem é a instituição pela qual um terceiro resolve o litígio que opõem duas ou mais partes, exercendo a missão jurisdicional que lhe é conferida pelas partes".
Analisando o conceito apresentado, é possível a identificação, de alguns elementos fundamentais para uma definição do instituto da arbitragem: um litígio ou controvérsia; um árbitro, que é escolhido pelas partes contratantes ou por quem elas indicarem, irá solucionar a questão; o exercício pelo terceiro dos poderes jurisdicionais oriundos da manifesta vontade das partes.…
Ao estabelecer a cláusula compromissaria, as partes reportam-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada na matéria, podendo ainda, na própria cláusula, estabelecer a forma pela qual a arbitragem será instituída. Não havendo consenso sobre esse aspecto, uma das partes poderá manifestar à outra sua intenção de dar início à arbitragem, convocando-a para firmar o compromisso arbitral.
Não há exigência no sentido de que o árbitro ou árbitros sejam formados em Direito, embora devam ter conhecimentos jurídicos. A sentença arbitral, sempre proferida em forma escrita, pelo árbitro, deve ter seu prazo determinado pelas partes.
O conceito de Arbitragem
O conceito que melhor caracteriza a arbitragem é aquele com o qual o Professor Charles Jarrosson concluiu a sua tese de doutorado sobre a "noção de arbitragem":
"A arbitragem é a instituição pela qual um terceiro resolve o litígio que opõem duas ou mais partes, exercendo a missão jurisdicional que lhe é conferida pelas partes".
Analisando o conceito apresentado, é possível a identificação, de alguns elementos fundamentais para uma definição do instituto da arbitragem: um litígio ou controvérsia; um árbitro, que é escolhido pelas partes contratantes ou por quem elas indicarem, irá solucionar a questão; o exercício pelo terceiro dos poderes jurisdicionais oriundos da manifesta vontade das partes.…
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