Lucro Presumido

Publicado em 29/05/2003

1. - Lucro presumido - pessoas jurídicas autorizadas:

Poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a 24 milhões de reais ou proporcional ao número de meses em atividade no ano, quando inferior a doze meses, sendo a opção definitiva em relação a todo o ano-calendário.

A pessoa jurídica que iniciar atividade ou que resultar de incorporação, fusão ou cisão, que não esteja obrigada ao regime de tributação com base no lucro real, cuja receita bruta total não exceda o limite de 2 milhões de reais multiplicados pelo…

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