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CADASTRO/REATIVAÇÃO - (SETOR COMÉRCIO/SERVIÇOS E OUTROS)
(Art. 2°)
1-Contrato Social de Constituição e/ou Alteração (ões);
2-Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica – CNPJ;
3-CPF dos Sócios ou do Titular da Empresa (Firma Individual);
4-Cartão de Inscrição Estadual;
5-Alvará de Funcionamento da Prefeitura ou Taxa de Verificação de Func. Regular;
6-Comprovante (s) de Residência do (s) Sócio (s) ou do Titular da Empresa (Firma Individual) (Ãgua, Luz, Telefone Fixo ou Imposto de Renda);
7-Comprovante de Propriedade do Imóvel, Contrato de Locação ou Doc. Equivalente;
8-Certidão Negativa da Prefeitura;
9-Certidão Negativa de Débito do INSS (Lei 8212/91 e Lei 9032/95) válida;
10-Certidão Negativa de Débito do FGTS (Lei 8036/90) válida;
11- Certidão de Quitação de Tributos e Contrib. Federais da SRF (Lei 9036/95) válida.
Após receber os documentos, a Suframa faz uma vistoria na empresa e sendo supridas todas as exigências ela emitirá o número da inscrição a partir do que a empresa estará habilitada aos benefÃcios da ALC (Aérea de Livre Comercio). Depois de apresentada a…
(Art. 2°)
1-Contrato Social de Constituição e/ou Alteração (ões);
2-Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica – CNPJ;
3-CPF dos Sócios ou do Titular da Empresa (Firma Individual);
4-Cartão de Inscrição Estadual;
5-Alvará de Funcionamento da Prefeitura ou Taxa de Verificação de Func. Regular;
6-Comprovante (s) de Residência do (s) Sócio (s) ou do Titular da Empresa (Firma Individual) (Ãgua, Luz, Telefone Fixo ou Imposto de Renda);
7-Comprovante de Propriedade do Imóvel, Contrato de Locação ou Doc. Equivalente;
8-Certidão Negativa da Prefeitura;
9-Certidão Negativa de Débito do INSS (Lei 8212/91 e Lei 9032/95) válida;
10-Certidão Negativa de Débito do FGTS (Lei 8036/90) válida;
11- Certidão de Quitação de Tributos e Contrib. Federais da SRF (Lei 9036/95) válida.
Após receber os documentos, a Suframa faz uma vistoria na empresa e sendo supridas todas as exigências ela emitirá o número da inscrição a partir do que a empresa estará habilitada aos benefÃcios da ALC (Aérea de Livre Comercio). Depois de apresentada a…
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