Licitação Pública – Objetos da Licitação

Publicado em 02/11/2004

LICITAÇÃO PÚBLICA – OBJETOS DA LICITAÇÃO

Campo Grande/MS

2004


INTRODUÇÃO

A administração pública deve fazer licitações quando deseja consumir, adquirir e/ou comprar algo para seu uso e consumo, no entanto, há regras e leis que devem ser seguidas rigorosamente para que não haja fraudes contra os concorrentes participantes.

A lei 8666 de 21/06/1993 descreve vários artigos, seções e parágrafos que dizem respeito ao o que, como, quando a licitação pode ser acionada. Uma das várias seções se trata de alguns objetos licitatórios.

Apresentaremos a seguir, o referencial teórico de um objeto de uma licitação pública, que são: Obras e Serviços, Compras, Alienação e Serviços Profissionais Especializados.


OBJETO LICITATÓRIO

A licitação vai ter por objeto aquilo sobre o que a Administração deseja contratar. Dispõe da lei que a licitação pode ter por objetivos serviços, obras, compras, alimentações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

A atual lei licitatória, (Lei n° 8.666, de 21/06/1993, alterada pelas Leis n. 8.883, de 08/06/1994, 9.032, de 28/04/1995 e 9.648, de 27/05/1998) modificou a compreensão legal de cada uma destas expressões. Hoje, por obra entende-se não só toda construção, reforma, ampliação, como também a fabricação e a…

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