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Licitação Pública e o Princípio da Eficiência
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GESTÃO ESTRATÉGICA EM SEGURANÇA PÚBLICA
ARACAJU - JUNHO
2004
1 . VISÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO
O procedimento licitatório – é curioso notar – tem merecido ao longo dos anos tratamento legislativo metódico.
A evolução legislativa, tratada a seguir, servirá para demonstrar neste trabalho que textos legais históricos cuidavam já, com grande rigor o método, de aspectos hoje considerados essenciais. Servirá também para melhor entender mudanças questionáveis e registrar a preocupação com o princípio da eficiência no processo licitatório.
Já em 1592, nas Ordenações Filipinas, observava-se a preocupação de "em fazendo obra, primeiro andar em pregão, para se dar à empreitada a quem houver de fazer melhor e por menos preço".
Em 1828, a Lei de 29 de agosto, no seu art. 5º, reiterava a mesma diretriz:
"Art. 5º Aprovado o plano de algumas referidas obras, imediatamente será a sua construção oferecida a Empresários por via de Editais Públicos, e, havendo concorrente, se dará à preferência a quem oferecer maiores vantagens".Em 1909, a Lei nº 2.221 fixava preceitos que permanecem ainda atuais, pois revelam sobriedade e seriedade para com o dinheiro público.
Em 1922, surge o Decreto-Legislativo nº 4.536, de 20/01/1922, que organiza o Código de Contabilidade da União, e o Decreto nº 15.783, de 22/11/1922, que dispõe sobre o Regulamento para execução do…
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