Licitação Pública e o Princípio da Eficiência

Publicado em 24/09/2004

Em 1909, a Lei nº 2.221 fixava preceitos que permanecem ainda atuais, pois revelam sobriedade e seriedade para com o dinheiro público.

Em 1922, surge o Decreto-Legislativo nº 4.536, de 20/01/1922, que organiza o Código de Contabilidade da União, e o Decreto nº 15.783, de 22/11/1922, que dispõe sobre o Regulamento para execução do Código de Contabilidade Pública (aprovado também pela Lei 4.632 de 06/01/1923).

Trata-se, induvidosamente, do texto mais importante regulador da matéria, ressaltando que alguns de seus dispositivos estão ainda atuais. É uma norma extensa, o que dificulta sua citação e mesmo a escolha, dentre os dispositivos nela contidos, dos de maior ou menor grau de importância.

Em 1957, editou-se o Código de Águas que fez referência à obrigatoriedade de concorrência... "Para o estabelecimento e exploração de serviços de energia elétrica", sem entretanto alterar o antigo texto de 1922.

Em 1964, a Lei nº 4.320/64, ainda em vigor, ao dispor sobre elaboração de orçamento e balanço, dizia, no art. 70, que a "aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitando o princípio da concorrência". Registre-se, ainda, desse ano a Lei nº 4.401 de 10/11/64, que fixava normas para licitação de serviços e obras e aquisição de matérias, tendo na verdade introduzindo a palavra licitação como indicativa de todas as modalidades do procedimento.

Em 1965, surgiram dois textos de maior importância para o estudo da licitação. Primeiro, era promulgada a Emenda Constitucional…

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