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Licitação: Pontos Polêmicos
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Licitação: Pontos Polêmicos
I – INTRODUÇÃO
A Lei nº 8.666/93 – a denominada Nova Lei de Licitações, com as alterações que lhe foram introduzidas, a par de conter inúmeros avanços, em especial no sentido da moralização das licitações, contém vícios de inconstitucionalidade, regras distorcidas e conflitantes, e, ainda, normas obscuras, que têm levado os estudiosos do assunto a visões distintas e controvertidas sobre vários dos comandos insertos nessa legislação.
O objeto da presente exposição, que nos foi determinada pelos organizadores deste excelente, oportuno democrático Seminário, a quem parabenizo efusivamente nesta oportunidade, por sua realização, é não só apontar e comentar os pontos polêmicos da referida legislação, como também indicar as distorções, os pontos conflitantes e as deficiências legislativas que, certamente, são encontradas na Lei nº 8.666/93.
Por oportuno, apenas para mantermos uma metodologia razoável de indicação e análise desses pontos, esclarecemos que seguiremos a própria ordem dos artigos e demais dispositivos da Lei.
Outro detalhe que queremos esclarecer: não teceremos críticas a autores ou articulistas, pois todos, indistintamente, merecem de nós o maior respeito científico por seus posicionamentos.
II – OS PONTOS POLÊMICOS
Assim, vejamos tais pontos:
1 – Art. 1º e Parágrafo único – A polêmica aqui é quanto à…
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