Licitação

Publicado em 04/07/2005

LICITAÇÃO


CONCEITO DE LICITAÇÃO

É o processo administrativo em que diversos atos são praticados com objetivo de procura da proposta mais vantajosa para aquisição de bens ou serviços, de acordo com a necessidade da administração pública, tudo conforme os preceitos legais.


FINALIDADE

Sua finalidade básica é coibir o mau uso da máquina administrativa, dificultando

favorecimentos pessoais e abrindo para todos os interessados a possibilidade de contratar com a Administração Pública. Assim, a finalidade principal da licitação é abrir a todos os interessados a oportunidade de contratar com o poder público.


PRINCÍPIOS

Os princípios aplicados às licitações são reflexos dos princípios do Direito Administrativo, essencialmente normatizado em sua estrutura.

Elencamos neste momento os Princípios básicos que devem nortear um procedimento licitatório:

  • Legalidade – o dirigente somente deve praticar ou se eximir de algum ato em virtude da lei em função da legalidade restrita que norteia a Administração Pública;
  • Impessoalidade – os licitantes são figuras indiferentes, não podem ser rotulados, discriminados ou privilegiados pela Administração Pública;
  • Moralidade Administrativa – o dirigente deve praticar uma boa administração, uma gestão honrosa, digna dos votos que recebera no pleito, deve ainda ter auto controle de seus atos e…

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