Licitação

Publicado em 29/09/2003

LICITAÇÃO

CURITIBA

2003

O nome licitação é derivada do latim, licitacione, acusativo de licitatio, "venda por lances", o vocábulo passou para o português com o sentido de "oferecimento de quantia, no ato de arrematação, adjudicação, hasta pública ou partilha judicial".

Licitação é o meio pelo qual a Administração, fundamentada em critério traçada em um edital, seleciona, entre várias propostas, referentes a compras, obras ou serviços, a que melhor atenda ao interesse público a fim de celebrar o respectivo contrato com o particular responsável pela proposta mais vantajosa para o estado. Geral e impessoal, o procedimento licitatório, que antecede a contratação administrativa, tem por finalidade selecionar, dentre as propostas apresentadas pelos licitantes, a que melhor atenda aos interesses da coletividade, num dado momento.

É competência da União legislar as normas gerais relativas as licitações, e está previsto na Constituição Federal, no artigo 22, inciso XXVII:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III;"

O vocábulo licitação designa um gênero de procedimento…

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