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Leis Tributárias
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LEIS TRIBUTÁRIAS
BLUMENAU
2002
1 INTRODUÇÃO
O processo de legalização de uma empresa exige certos cuidados. Antes de efetuar o registro é preciso verificar a possibilidade de enquadrá-la como micro ou pequena empresa, cujos critérios são definidos por lei federal, estadual e municipal. O que determina o porte de uma empresa é, principalmente, o seu faturamento anual. Caso ela se enquadre, o empresário desfrutará de uma série de incentivos, facilidades e simplificações legais e tributárias.
Entretanto, esta classificação não é automática. É necessário efetuar o pedido de enquadramento no órgão de registro para poder gozar de tais benefícios. A solicitação se dá no momento do registro da empresa em documentos próprios da Receita Federal e Exatoria Estadual, especificando no Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, a cláusula que solicita este enquadramento.
Para a empresa que exerce atividades de Indústria/Comércio, é possível o enquadramento tributário no SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que engloba em um único documento diversos tributos e contribuições, calculados com uma porcentagem de receita do mês anterior.
Do exposto, este trabalho tem por objetivo apresentar a tributação incidente sobre as empresas de pequeno e médio porte da área têxtil, tanto a nível federal, como estadual e municipal.
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