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Leis Tributárias
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Em relação a microempresa contribuinte do ISS e ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.
3 LUCRO PRESUMIDO
Não pode optar pelo lucro presumido, a empresa cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 24.000,000,00 ou o limite proporcional de R$ 2.000.000,00, multiplicado pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a doze.
3.1 FEDERAL
Dentre os diversos impostos de competência da União, destacam-se o IRPJ e o IPI. O imposto de renda é o mais conhecido por incidir sobre rendimentos das pessoas físicas e jurídicas. Já o IPI é o segundo imposto em importância e volume de arrecadação da União. Sua base de cálculo e alíquota é o valor da operação, o preço normal do produto. Quanto mais supérfluo for o produto, maior a alíquota, e quanto mais essencial, menor a alíquota.
A empresa não enquadrada no SIMPLES Federal e no SIMPLES/SC, pagam sobre cada nota fiscal emitida os seguintes impostos e contribuições:
- COFINS 3,00%
- PIS 0,65%
- IPI (conforme Decreto 2.637/98)
- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1,08%
- IRPJ (PRESUMIDO) 1,20%
- ICMS 17,00%
Além dos tributos descritos acima, as empresas com funcionários devem pagar ou provisionar os encargos sociais, que incidem sobre a folha de pagamento da empresa, como segue:
- INSS 20,00%
- SENAI/SENAC 1,00%
- SESI/SESC 1,50%
- SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,50%
- INCRA 0,20%
- SEBRAE (*) 0,60%
- SAT (**) 2,00%
- FGTS 8,00%
- 13º Salário 11,32%
- Férias 11,32%
- 1/3…
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