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Lei das Sociedades Anônimas
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LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
1. Conceito
Sociedade Anônima é a sociedade em que o capital é dividido em ações, limitando a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. As ações, títulos representativos da participação societária, são livremente negociáveis. Dessa forma nenhum acionista pode impedir o ingresso de quem quer que seja no quadro associativo. É considerada sociedade institucional ou normativa e não contratual, já que nenhum contrato liga os sócios entre si.
2. Principais Características
As S/A, no direito brasileiro, se destingem das demais sociedades comerciais pelas seguintes características:
- Divisão do capital social em partes, em regra, de igual valor nominal. Essas partes do capital social são denominadas ações;
- Responsabilidade dos sócios limitados apenas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, não respondendo, assim, os mesmos perante terceiros, pelas obrigações assumidas pela sociedade;
- Livre sensibilidade das ações por parte dos sócios, não afetando a estrutura da sociedade a entrada ou retirada de qualquer sócio, podendo ser classificada em aberta ou fechada, conforme tenham, ou não. Admitidos à negociação, na Bolsa ou no mercado de balcão, os valores mobiliários da emissão dessas ações;
- Possibilidade da subscrição do capital do social mediante apelo ao público; - possibilidade de pertencerem…
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