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Legislação Tributária para o Administrador
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Legislaçao Tributária
INTRODUÇÃO
Para que haja tributação é necessário que exista a lei. Daí a importância de se conhecer a Legislação Tributária a qual é constituída por um conjunto de normas dispostas hierarquicamente e que se prestam a determinadas funções. No transcorrer do estudo será analisada, além das normas, a vigência, no tempo e no espaço, a aplicação da lei tributária, a interpretação e integração da norma, quando esta apresenta lacunas.
CONCEITO
A Legislação Tributária é o conjunto de normas estabelecidas pelo Poder Público e que dispõem sobre a imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos, compreendendo as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. Compreende o conjunto de normas, de diversas hierarquias, desde a norma constitucional até as normas complementares.
Segundo o conceito legal de Legislação Tributária previsto no art. 96 do CTN, "a expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes".
Esse conceito é considerado incompleto, sendo que a Legislação Tributária compreende as normas constitucionais, as emendas à constituição, as leis complementares, os tratados e convenções…
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