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Legislação de Estágio Supervisionado
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Legislação de Estágio Supervisionado
O que é o Estágio?
O Estágio é o período de aprendizado na Empresa sedimentando na prática os conhecimentos adquiridos na escola. É a oportunidade de familiarizar-se com o ambiente de trabalho, melhorando assim seu relacionamento humano e contribuindo com sua formação profissional. Dessa forma, propicia a complementação do ensino e da aprendizagem, tornando-se elemento de integração, em termos de treinamento prático de aperfeiçoamento técnico, cultural e científico.
Legislação específica sobre estágio
Lei n.º 6 494 de 7 de dezembro de 1977
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo e dá outras providências
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- As pessoas Jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizantes de 2º grau e Supletivo.
§ 1º O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar…
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