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Legislação Comercial
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LEGISLAÇÃO COMERCIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DAS PATENTES
Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade da invenção ou do modelo.
Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.
A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.
Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
Da Patenteabilidade
É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e…
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